{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106941,"origem":"stj","sha256_origem":"c9b2198026c079bcb6c9428dffc45df0410cb4391dd2ee26aabac1f03da07e06","registro_original":{"id_fonte":"000920709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764043","numero_registro":"202403815587","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS.  PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVA.\nTESE DE INVASÃO ILÍCITA DE DOMICÍLIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS\nSÚMULAS N. 7 E 83/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A pretensão de reconhecimento de nulidade de prova por suposta\ninvasão ilícita de domicílio demanda necessariamente o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto às\ncircunstâncias que justificaram a incursão policial e as declarações\ndas testemunhas, procedimento vedado em recurso especial.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a\nlicitude da busca domiciliar diante da existência de fundadas razões\ne elementos concretos indicativos da prática de crime permanente,\nharmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,\natraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd5136c2eb8fec0f459c3baf2ea7d343230ea50e5193015c651d85b559929066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}