# Registro público: STJ — 2764043

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-05
- **Publicação:** 2025-08-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106941/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106941.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9b2198026c079bcb6c9428dffc45df0410cb4391dd2ee26aabac1f03da07e06

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS.  PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVA.
TESE DE INVASÃO ILÍCITA DE DOMICÍLIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS
SÚMULAS N. 7 E 83/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A pretensão de reconhecimento de nulidade de prova por suposta
invasão ilícita de domicílio demanda necessariamente o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto às
circunstâncias que justificaram a incursão policial e as declarações
das testemunhas, procedimento vedado em recurso especial.
- **Item 2 (texto oficial):** O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a
licitude da busca domiciliar diante da existência de fundadas razões
e elementos concretos indicativos da prática de crime permanente,
harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,
atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS.  PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVA.
TESE DE INVASÃO ILÍCITA DE DOMICÍLIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS
SÚMULAS N. 7 E 83/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A pretensão de reconhecimento de nulidade de prova por suposta
invasão ilícita de domicílio demanda necessariamente o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto às
circunstâncias que justificaram a incursão policial e as declarações
das testemunhas, procedimento vedado em recurso especial.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a
licitude da busca domiciliar diante da existência de fundadas razões
e elementos concretos indicativos da prática de crime permanente,
harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,
atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.