# Registro público: TRF3 — 00036394720134036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069412/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59db107fd2b815bfb634fb3341a7f62eac3089b46b5050168a5f15caae23150e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-11-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-10-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-10-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-10** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-29T14:32:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-13T14:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-03-20T13:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-06T09:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-13T13:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-26T14:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-10T17:54:42.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2013-08-02T12:31:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-11-08T13:56:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-03-13T13:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-07-17T10:04:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-04-09T14:10:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-04-30T13:18:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-05-28T13:39:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-11-05T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-08-21T18:48:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-09-30T16:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-11-18T16:52:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-01-09T18:31:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-07-14T14:40:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-10-31T18:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-07-24T10:55:58.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069412.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00066789820128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004010820054047103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMT — 00003146820138110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TRF1 — 00002261620144013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador
- [STJ — 00004014320084025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792681/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF1 — 00002240820124013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002232320124013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TJRN — 00065862820098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA