# Registro público: TRE-SP — 06000035320196260406

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069419/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33e7b1a736758d76d928aec45e864ed8715e106ebafc013ba0ab721a3ad8b3a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T16:27:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-05T11:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-05T15:06:46.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-05T15:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-05T15:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-05T15:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-05T15:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-09T02:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-13T02:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-13T02:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-13T02:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-20T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2020-01-10T16:39:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-11-28T16:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-05T15:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2019-12-08T02:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2020-01-27T12:15:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15365", "nome": "406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000719220256190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673643/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- [TRE-RJ — 06000720820236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672558/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-SC — 06000343520206240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672752/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000229020246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672242/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-MG — 06000091820206130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672003/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-PR — 06000341220206160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671939/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-SP — 06000229120266260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671696/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-SC — 06000343920236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 99 ª ZONA ELEITORAL