{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106945,"origem":"stj","sha256_origem":"607a241348dd91511ffa2d0550d522cccc0abf9b0ca95a7c0dbb32567604ea17","registro_original":{"id_fonte":"000920713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799213","numero_registro":"202300235825","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. MATÉRIA NÃO\nAPRECIADA NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Não se pode conhecer de matéria que não foi analisada pelo\nTribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. \"Até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio\nexame na origem a fim de que possam inaugurar a instância\nextraordinária\" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017).\n3. Cabível a exasperação da pena-base pela vetorial circunstâncias\ndo crime, em que foi considerado o modus operandi empregado, o que\nconstitui fundamento idôneo, em razão da maior reprovabilidade da\nconduta.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e75e0543b45c134be1d23c1c8ca6f77f3bca673546721beb9363f9f9d4f4fa63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}