{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106948,"origem":"stj","sha256_origem":"4ee12c751d46ad10d9ca7f2f99b741cbf65df77d39a1b0d4a8e7aeea922eafe8","registro_original":{"id_fonte":"000920724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136066","numero_registro":"202401278853","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.\nCONDENADO PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME SEMIABERTO.\nPOSSIBILIDADE.\nRecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08a648c3542321ff43243a548326a9b22bfedaab2aaf6b0c8c2fe4aa443e1088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}