{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10695,"origem":"stj","sha256_origem":"677695b4e9b5a4cf07167992ec31eb71c07a068fcd6b611f440902f2cecd0082","registro_original":{"id_fonte":"000821371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980148","numero_registro":"202200155325","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA\nDEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\nN. 282 DO STF. ART.  1.º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8.137/1990.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE JÁ\nHAVIA SIDO RECEBIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.\n13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não debateu a tese de que teria havido\nnulidade no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o\nacórdão da apelação, pela falta de intimação pessoal da Defensoria\nPública da União da sessão em que apreciado o referido recurso\nintegrativo. Na verdade, a pretensa violação de lei federal teria\nsurgido tão-somente quando da prolação do referido acórdão.\nPortanto, era necessário que tivesse havido a oposição de novos\nembargos de declaração para que a Corte a quo se manifestasse sobre\na alegada nulidade. Se assim não se fez, está ausente\nprequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.\n2. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"[a] alegação de que\nseriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta\nnão constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar\nacerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação\naos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade\"\n(REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014).\n3. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a\naplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no\nart. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.\n4. No caso concreto, já havia sentença condenatória prolatada,\nquando entrou em vigor a Lei n. 13.924/2019.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3b0a8326ce0940165f433ff906f5512b2fc890c8a07cd4caf28977724fc65c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"677695b4e9b5a4cf07167992ec31eb71c07a068fcd6b611f440902f2cecd0082","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}