{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106954,"origem":"stj","sha256_origem":"0dda8567728e929eaba83e254a4a3804183420fae8f934c045569829b39efd55","registro_original":{"id_fonte":"000920730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101938","numero_registro":"202303689661","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I\nE II, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO.\n1. O Tribunal de origem logrou apresentar fundamentos idôneos para\nexasperar a pena-base. O uso de pessoas interpostas como \"laranjas\"\npara efetivar a fraude justifica a negativação da culpabilidade,\nporquanto dificulta sobremaneira a descoberta da ação delituosa.\nAlém disso, não se trata de procedimento necessário para a prática\ndo crime, o que afasta a ocorrência de bis in idem. Tampouco há bis\nin idem quanto às circunstâncias, pois a execução do crime mediante\nremessas de recursos ao exterior por meio de contratos de câmbio\nantecipados, lastreados por documentação falsa, revela a\nsofisticação do empreendimento criminoso investigado nestes autos, o\nque não implica dupla penalização por haver outra ação penal\ninvestigando eventual crime de evasão de divisas.\n1.1. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido\npela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de\nlegalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar\nse a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação\nidônea e concreta (discricionariedade vinculada). No caso,\nconsiderando que a instância ordinária utilizou de fundamentação\nidônea para aumentar a pena e aplicou um critério razoável dentro da\ndiscricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - cerca\nde 1/6 do intervalo da pena do crime contra a ordem tributária (art.\n1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990) -, não há falar em\ndesproporcionalidade.\n2. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46403510414b0c1e34e6b79156cc43059bd4efa4021f06e29eb35cf861f58429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}