# Registro público: TJMG — 12751996320188130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069588/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e081c5305fbd47a3ad72f4bad95c376b41ab0757ddc7e9bda0e21c61ef3b8204

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-08
- **Último ato com data válida:** 2019-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-22** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2019-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-27** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2019-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Prisão Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-02-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-03-22T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 60089781520244060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054067/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3607, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO
- [TJRR — 08011520420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715001/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00025125520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714522/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMG — 14716730720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089700/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3607, 4355
- [TJMG — 14982371320248130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1085470/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3607, 4355
- [TJMG — 13509351420238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078658/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3607, 4355
- [TJPB — 00005942020208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710239/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPE — 00000277120218177220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707804/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO