{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106961,"origem":"stj","sha256_origem":"801a9f16e67a92c4bb84820cca017152d45de81ff08e569d561e905254526c1b","registro_original":{"id_fonte":"000920762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"962828","numero_registro":"202404430240","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE PREFEITO.\nAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de\ndenunciado por infração ao art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967,\nquestionando a validade de procedimento investigatório criminal\ninstaurado sem autorização e supervisão do Tribunal de Justiça,\napesar de o investigado ser prefeito à época dos fatos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de autorização e supervisão judicial para a\ninvestigação de autoridade com foro por prerrogativa de função\nacarreta nulidade do procedimento investigatório e do processo penal\nsubsequente.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ não exige\nautorização judicial prévia para investigações de autoridades com\nforo, bastando a supervisão judicial posterior.\n4. A ausência de autorização judicial prévia não causou prejuízo\nconcreto ao investigado, não havendo, portanto, nulidade a ser\nreconhecida.\n5. A investigação foi conduzida de acordo com o entendimento\njurisprudencial vigente à época, que não exigia autorização prévia\ndo Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A investigação criminal de autoridade com\nforo por prerrogativa de função não exige autorização judicial\nprévia, bastando a supervisão judicial posterior. 2. A ausência de\nautorização judicial prévia não acarreta nulidade se não houver\ndemonstração de prejuízo concreto ao investigado\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º,\nXIV.\nJurisprudência relevante citada:  STF, ADI 7083, Rel. Min. Cármen\nLúcia, Tribunal Pleno, j. 16.05.2022; STJ, AgRg no HC 966.772/DF,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INVESTIGAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 966772>>-DF, <<AgRg no REsp 1851378>>-GO,\n         <<HC 407047>>-PB, <<AgRg no AREsp 2509065>>-SC,\n         <<AgRg no RMS 70770>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abdd553eb5de0ff98db97eb1171d6b18361f3559216b0fc0d4fc0a5df3f6a6c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}