{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106963,"origem":"stj","sha256_origem":"7d5aec78b7e8d2aded9e91de21b0580ee4a31146ab8ba2ad95a1fdc97e39abb1","registro_original":{"id_fonte":"000920768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830391","numero_registro":"202302003825","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALTERAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação\npara reexame de fatos e provas, sem a apresentação de novas provas\nou demonstração de erro técnico na decisão original.\n2. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal se consolidaram no sentido de que não é admissível\na utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas\ncorpus substitutivo desta, para aplicar retroativamente\njurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito,\nno qual se pretende a incidência do novo entendimento.\n3. A mudança jurisprudencial quanto à necessidade de observação do\nprocedimento do reconhecimento fotográfico ou pessoal ocorreu a\npartir do julgamento realizado pela Sexta Turma deste Superior\nTribunal nos autos do HC n. 598.886/SC, de relatoria do Ministro\nRogério Schietti Cruz, publicado após o trânsito em julgado da\ncondenação do agravante.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nVotaram com o Sr. Ministro OG FERNANDES os Srs. Ministros Sebastião\nReis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(REVISÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA JURISPRUDÊNCIA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 913360>>-BA, <<AgRg no HC 918044>>-MS\n(REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDA APELAÇÃO - MERO REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<HC 790078>>-SC, <<AgRg no HC 947485>>-PR\n(VOTO VENCIDO - REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<RvCr 5627>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eec5797f0b8d452a86f9c942e28cf3bb7a19c4100c51bf8a52a42f49d4805319","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}