{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106965,"origem":"stj","sha256_origem":"6fe2582aaa0317f3ce710f60a2e8b68c5660d3c0e3f978c5df3d63b8c4a6b798","registro_original":{"id_fonte":"000920770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146725","numero_registro":"202201810867","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPECULATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. FUNCIONÁRIA FANTASMA. TIPICIDADE DA CONDUTA.\nPRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.\nINDIVIDUALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento desta Corte, \"O art. 400, § 1º, do CPP,\nautoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o\ndestinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da\nprova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando\njustificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia\"\n(AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).\n2. Não se verifica atipicidade da conduta, uma vez que consta dos\nautos que o agravante nomeou terceiros para cargos em comissão,\nsabendo que tais pessoas não exerciam a função para as quais foram\nnomeadas, caracterizando, assim, \"funcionários fantasmas\".\n3. Caso diverso do decidido na Ação Penal n. 475/MT, na qual foi\nconsiderado que \"servidor público que se apropria dos salários que\nlhe foram pagos e não presta o serviço, não comete peculato\" (Apn n.\n475/MT, relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em\n16/5/2007, DJ 6/8/2007), uma vez que não se trata de apropriação de\nsalário próprio, mas de nomeação de terceiros para os cargos em\ncomissão.\n4. Não há bis in idem quando as circunstâncias valoradas na primeira\nfase da dosimetria são diversas daquelas consideradas para\naplicação da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do CP.\n5. \"Não é possível haver compensação entre as circunstâncias\njudiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as\ncircunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da\npena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada\ndesfavorável\" (AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023)\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Otávio de Almeida Toledo conhecendo em parte do agravo e\ndando parcial provimento ao recurso especial, e do voto do Sr.\nMinistro Og Fernandes negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz, por maioria, negar provimento ao agravo regimental,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art327","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00327 INC:00002 ART:00400 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZ - INDEFERIMENTO DE PROVAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU\nPROTELATÓRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E\nDESFAVORÁVEIS - COMPENSAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(PECULATO - NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO FANTASMA)\n STJ - <>-SE, <>-SC\n STF - [[Inq 2652]], [[Inq 2449]], [[Inq 1926]]\n(REPARAÇÃO DO DANO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC\n(VOTO VENCIDO - FUNCIONÁRIO FANTASMA - PECULATO - ATIPICIDADE DA\nCONDUTA)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2ec979db5ee0e21ab4406177d30d7b34addde4ae42331faefe438525cd1ca22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}