{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106966,"origem":"stj","sha256_origem":"4d3ff62267af60b00eec4d3d3bfc975b6b9c40b5666d9e70b90d0666f282ee63","registro_original":{"id_fonte":"000920818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906287","numero_registro":"202401313867","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Produção\nantecipada de provas. Indeferimento. Recurso improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou ordem de habeas corpus, impetrado em favor de acusado,\nvisando à concessão da ordem para determinar o processamento de ação\nde produção antecipada de provas, com a oitiva de testemunha não\narrolada na ação penal.\n2. A produção antecipada de provas é admitida apenas em casos de\nurgência, quando há risco de perecimento da prova, o que não foi\ndemonstrado no caso concreto.\n3. A decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência\nconsolidada, não viola o princípio da colegialidade, sendo possível\na interposição de agravo regimental para apreciação pelo colegiado.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f83f2143a58ffa27dc4154317682ecb6a437f54479b34a2ecbb3468071ac5e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}