{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106969,"origem":"stj","sha256_origem":"cf4a30ab235ee0101e6a5964c342cfa84ae964c11659a50e235abb44fd8e3701","registro_original":{"id_fonte":"000920821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007868","numero_registro":"202501989566","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AMEAÇA.\nNULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVANTE QUE BUSCA ATENTAR CONTRA O\nREGULAR FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ANONIMIZAÇÃO\nDE FEITOS SEMELHANTES.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As teses de mérito foram suficientemente enfrentadas em outros\nfeitos nesta Corte, sendo o presente writ mera reiteração de\npedidos.\n2. Entretanto, o ora agravante vai além e passa a atentar contra o\nefetivo funcionamento desta Corte e do próprio Poder Judiciário.\n3. O ora agravante, mesmo sem capacidade postulatória, é autor de\n430 ações nesta Corte, sendo 304 HCs e 33 Pets com os mais diversos\npedidos, como, \"no âmbito dos HCs n. 973078 (em que o proponente\nrequereu a concessão da ordem para execução da determinação de\nprisão emitida pelo Tribunal Penal Internacional contra Benjamin\nNetanyahu e Yoav Gallant), 973650 (em que requereu ordem para\nimpedir que a cantora Cláudia Leite participasse de audiência\npública), 974385 (em que requereu a invalidação de pregão eletrônico\nrealizado no TST, para aquisição de itens destinados à realização\nde eventos, inclusive bebidas alcoólicas) e 974142 (no qual demandou\nsuspender os atos de nomeação de Letícia Luna, Alex Lima e Marcos\nAurélio para as secretarias do Município de Moraújo/CE)\" (HC n.\n974.397, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 29/01/2025),\ncircunstâncias que já ensejaram diversas advertências ao agente e\naté a imposição de multas.\n4. De minha relatoria, o ora agravante já solicitou a exoneração de\nao menos 5 Desembargadores do TJSP, além de postar em seu blog\ncalúnias contra as mais diversas autoridades do Poder Judiciário,\ninclusive contra minha pessoa.\n5. Ademais, em seu blog, demonstra claramente suas intenções de\nafogar o Judiciário com ajuizamento de feitos sem qualquer base\njurídica no nítido intento de alcançar visibilidade, tanto que\ninsurge-se contra a anonimização que determinei em todos os seus\nfeitos de minha relatoria que sejam desprovidos de substrato\njurídico mínimo.\n6. Diante de tal contexto, com fulcro nos arts. 5º e 77, II a IV, e\n§§ 2º e 5º, todos do CPC/2015, apliquei multa de 10 salários-mínimos\nno presente feito, que deve ser mantida pelos motivos expostos.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6d4c0547b820d71496d68aea88e1ce3a96648d54e3beae99e2757030ea4c776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}