# Registro público: TRT21 — 00000527220265210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069690/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bf86fd83e1c0dae4d9f2bcd8077e630d1c68af8e80170ff3ec1ce0dec4cb884

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-25** — Mandado (TPU 106)
> **2026-07-25** — Mandado (TPU 106)
> **2026-07-17** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-17** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Aviso Prévio | Indenização por Dano Moral | Hora Noturna/Hora Extra | Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Vale Transporte | FGTS | Saldo de Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego | Décimo Terceiro Salário | Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Honorários na Justiça do Trabalho | Vale Transporte | Férias / Gozo / Fruição | Multa Administrativa por Ausência de Registro | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Adicional de Hora Extra | Guias do Seguro Desemprego | Indenização por Dano Moral | Salário / Pagamento | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-19T21:11:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-20T08:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-21T10:59:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-01-22T08:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T12:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T12:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T12:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-23T02:39:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-23T02:39:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-06T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-06T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-06T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-07T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-11T12:54:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-11T15:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-02T21:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-06T02:43:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-06T02:43:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-18T00:06:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-04T12:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-04T12:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-19T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-19T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-05-19T06:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-05-22T11:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-05-26T13:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-05-26T13:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-07-25T07:47:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-07-25T07:48:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-07-26T08:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-08-27T09:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-08-27T09:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-08-28T02:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-08-28T02:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-08-28T02:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-28T02:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2026-04-02T21:43:56.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2026-05-19T07:41:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-05-22T12:01:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-07-17T07:50:02.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22275", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Natal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13695)
- [Outros processos do assunto TPU 12942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12942)
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- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13932)
- [Outros processos do assunto TPU 12998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12998)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13559)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13747)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000022920265090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12942, 12998, 13559
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT9 — 00000633520255090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664472/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 12942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Natal / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000079320255090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 13695
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Natal / 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT14 — 00002039120255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12998, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT16 — 00160492420225160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13695
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Timon
- [TRT13 — 00000011720175130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13695
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Natal / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000494320245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT8 — 00001278120255080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Natal / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM