{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106970,"origem":"stj","sha256_origem":"865d00f2fa1c63cb66217eedc4c69660dda245b579f55f7578c3e9fbc4337a36","registro_original":{"id_fonte":"000920822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004146","numero_registro":"202501759738","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nINADEQUAÇÃO DO USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nCORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A mera correção de erro material na capitulação jurídica, sem\nqualquer reflexo na pena e nos fatos narrados, não constitui\nnulidade ante a ausência de prejuízo.\n2. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de inovação na imputação de\nfatos aos recorrentes afasta a possibilidade de flagrante nulidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC\n834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n18.09.2023; e STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 904330>>-PR, <<AgRg no HC 834221>>-DF,\n         <<AgRg no HC 921445>>-MS, <<AgRg no HC 907053>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d72da2bafb6417fc40f5c7b305965dac4b14fc01374ecb7750bb74bbc41b187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}