# Registro público: TRT23 — 00000099620235230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069703/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069703.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cab7f2feb36e7811eb6067f7ce5a9be5a9c80ccf31f8e06d87711e4a6b57192

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 561
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Dar | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Convencional | isonomia/Diferença Salarial | Reflexos | Cesta Básica | Multa Prevista em Norma Coletiva | Reajuste Salarial | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T13:53:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-11-22T13:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-20T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-27T06:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-06T14:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-19T07:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-01T10:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-25T14:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-13T09:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 561 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001597720235230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014, 13692, 13838, 13931
- [TRT17 — 00000076520155170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT7 — 00000014120235070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00001328920205230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014, 13931
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001607420225230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT10 — 00001469820265100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO
- [TRT21 — 00002457420235210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT9 — 00000458620255090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA