# Registro público: TRF1 — 00000442320164013806

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª Patos de Minas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39e66eaec502509def92bc52c6283f4208ff0eecf979c847167ccad5868b4900

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-05** — Intimação (TPU 12263)
> **2016-08-05** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

SIMPLES | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-26T15:22:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-01-29T16:19:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-02-03T17:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-05-06T13:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-06-02T16:36:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-07-26T16:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-08-01T10:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-01-29T16:19:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-02-02T15:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-02-10T14:44:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-04-07T16:14:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-07-11T14:59:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-07-11T14:59:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-07-15T08:58:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-07-22T12:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-08-05T07:29:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-08-05T08:06:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-08-12T08:09:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-08-19T11:16:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2016-08-22T14:09:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2022-03-21T12:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2022-03-21T14:46:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2022-03-25T14:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2022-05-04T09:39:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2022-08-31T09:56:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}
- 2022-08-31T09:56:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "02ª Patos de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-05 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-22 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-04 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:28:40\.790000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160111144800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 39e66eaec502509def92bc52c6283f4208ff0eecf979c847167ccad5868b4900

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002576920154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Patos de Minas / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00050452220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062939/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Patos de Minas / Gabinete 09
- [TRF6 — 00045498120074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772071/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10887, 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Patos de Minas / Gabinete 16
- [TRF1 — 00002161220134013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Patos de Minas / Vara Única de Luziânia
- [TRF1 — 00001349220154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Patos de Minas / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00001571120114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Patos de Minas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJRS — 00098295920128210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Patos de Minas / 2ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJRS — 00110922920128210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Patos de Minas / 2ª Vara Cível - Campo Bom


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 39e66eaec502509def92bc52c6283f4208ff0eecf979c847167ccad5868b4900
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)