# Registro público: TRT1 — 00003134020105010039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74984750c7808d05fd570d976f8b529700fa9c95a1ac1a2165297b04d3b62c1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-22** — Provisório (TPU 245)
> **2021-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Vencido/Retido | Vigia e Vigilantes | Anotação/Baixa/Retificação | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-29T11:02:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2010-08-19T09:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2010-08-27T14:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-12-14T15:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-01-27T11:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-01-28T18:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-30T02:05:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-30T02:05:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-02-20T01:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-08-25T15:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-08-26T12:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-08-29T02:56:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-08-29T02:56:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-09-12T00:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2010-08-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-10-30T10:28:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-01-28T18:33:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-02-22T20:30:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-08-25T15:58:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-08-26T12:39:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-09-13T14:18:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-09-13T14:19:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-10-15T15:59:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13679)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vigia e Vigilantes — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-19 — Audiência; redesignada; Juiz(a); inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-08-27 — Audiência; Juiz(a); realizada; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-08-25 para o assunto oficial «Levantamento/Liberação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-26 para o assunto oficial «Levantamento/Liberação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00014939020115010222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13944, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT2 — 00000762920105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1072902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00004431420145020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13944, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT1 — 00003342420105010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13944, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00003006820105010030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1070722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13944, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00005225620105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00013905020145230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000267920175050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim