{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106975,"origem":"stj","sha256_origem":"2a0abf22227ebfce3b04b2c720c51a1d73c06c2f1115a1f9549ed10ae4d59188","registro_original":{"id_fonte":"000920827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889659","numero_registro":"202500995136","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE\nDE REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nINQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.\nCONTEÚDO IDÊNTICO. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ.\n1. A pretensão à absolvição, desclassificação, ou aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado, pressupõem o reexame do acervo\nfático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A instauração de incidente de insanidade mental está condicionada\nà existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do\nacusado, o que não foi observado no presente caso. Precedentes. Por\noutro lado, alterar a conclusão do Tribunal estadual, de que não há\ndúvida sobre a higidez mental do acusado, demandaria reexame de\nfatos e provas, providência incabível em recurso especial, por força\nda Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. A existência de depoimentos idênticos dos policiais no auto de\nprisão em flagrante, por si só, não caracteriza qualquer nulidade,\nsem que se demonstre de forma clara o prejuízo causado à defesa.\n4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à\naplicabilidade da Súmula 83/STJ ao apelo nobre interposto tanto pela\nalínea a como pela alínea c, do inciso III do art. 105 da CF/1988.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4628604ee6d089790de60f55a421740bea0fd27fa6299182168f4a758dbc5c8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}