# Registro público: STJ — 2889659

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-13
- **Publicação:** 2025-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106975/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106975.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a0abf22227ebfce3b04b2c720c51a1d73c06c2f1115a1f9549ed10ae4d59188

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE
DE REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
CONTEÚDO IDÊNTICO. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ.
1. A pretensão à absolvição, desclassificação, ou aplicação da
minorante do tráfico privilegiado, pressupõem o reexame do acervo
fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A instauração de incidente de insanidade mental está condicionada
à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do
acusado, o que não foi observado no presente caso. Precedentes. Por
outro lado, alterar a conclusão do Tribunal estadual, de que não há
dúvida sobre a higidez mental do acusado, demandaria reexame de
fatos e provas, providência incabível em recurso especial, por força
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. A existência de depoimentos idênticos dos policiais no auto de
prisão em flagrante, por si só, não caracteriza qualquer nulidade,
sem que se demonstre de forma clara o prejuízo causado à defesa.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à
aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao apelo nobre interposto tanto pela
alínea a como pela alínea c, do inciso III do art. 105 da CF/1988.
5. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.