# Registro público: TJMSP — 08006677720229260040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069763/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 875334cfc76734746f0889d3ce66ff9629257ce774080b1e9653e3d5fdb7f795

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-27
- **Último ato com data válida:** 2022-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-04** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concussão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-11T18:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-01T14:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-10-25T14:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-10-13T17:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-15T15:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-11T15:53:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-10T17:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-10T17:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-04T16:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-07-27T18:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-07-27T17:48:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-10-25T14:56:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-16T12:21:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-15T18:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-04T19:54:40.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-04T19:54:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-08-04T19:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11355)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00002875120188140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560258/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [STJ — 00003700820198180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551951/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00002835820118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00002547120128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203497/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPR — 00220826220238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302333/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA
- [TJES — 00000874320228080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272939/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJRJ — 03564751220118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198557/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 03211117620118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194304/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR