{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106977,"origem":"stj","sha256_origem":"1db6786be1df92a72bded536c6f7d0dc571c31d1ae259983255d2d1edae0ed79","registro_original":{"id_fonte":"000920829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074060","numero_registro":"202301756801","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. QUESITO\nGENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\nAUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA OU CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JUSTIFICADORA.\nTEMA 1.087 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROLE JUDICIAL CABÍVEL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nRECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que\nmanteve decisão absolutória do Tribunal do Júri, alegando que a\ndecisão foi manifestamente contrária à prova dos autos.\n2. O Conselho de Sentença reconheceu a autoria e materialidade do\ndelito de homicídio qualificado, mas absolveu o réu com base em\nquesito genérico, sem justificativa em teses jurídicas de\nexcludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a absolvição por clemência pelo Tribunal do Júri pode ser revista\npelo Tribunal de Justiça quando a decisão dos jurados for\nmanifestamente contrária à prova dos autos.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça permite o controle judicial de decisões absolutórias do\nTribunal do Júri quando estas são manifestamente contrárias à prova\ndos autos, sem violar a soberania dos veredictos.\n5. A decisão de clemência, embora possível, deve ter respaldo fático\nmínimo nos autos para ser mantida, caso contrário, pode ser revista\npelo Tribunal de origem.\n6. O julgado recorrido divergiu frontalmente da compreensão firmada\npelos Tribunais Superiores sobre o tema.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso provido.\nTese de julgamento:  \"1. A absolvição por clemência pelo Tribunal do\nJúri pode ser revista pelo Tribunal de Justiça quando a decisão dos\njurados for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O\ncontrole judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri não\nviola a soberania dos veredictos quando há dissociação total entre a\ndecisão e as provas apresentadas.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 483, III; 593, III, d.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp n. 2.761.475/CE,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.233.518/MG,\nrelator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a30f3d11f8bb4ffb3dcbee863f5f36cafa156da8dbabb6f37a7cd4b1550ed5d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}