{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106980,"origem":"stj","sha256_origem":"9267ec90332a54268ce4aa07fcd01c5f675df56f914b3a6b453c087c2e3f23f7","registro_original":{"id_fonte":"000920966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400248","numero_registro":"202302283547","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO\nDAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA. ACESSO AO CONJUNTO PROBATÓRIO OPORTUNIZADO.\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nDOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. REEXAME DAS CONCLUSÕES\nORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A ulterior disponibilização das mídias da audiência não padeceu\nde qualquer nulidade, principalmente considerando-se que não houve\nóbice para que as partes acessassem o seu conteúdo.\n2. Não foi demonstrado, no caso concreto, qualquer prejuízo à defesa\ndo recorrente, tendo sido respeitados os direitos das partes,\nnotadamente ao contraditório e à ampla defesa.\n3. A dosimetria da pena é sujeita a certa discricionariedade,\nporquanto deve se adequar às particularidades de cada caso concreto.\nPor isso, sua revisão, no âmbito dos reclamos endereçados a esta\nCorte, somente é cabível quando verificada a inobservância de\nparâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade.\n4. A reprimenda foi devida e adequadamente majorada com fundamento\nem circunstâncias concretas, nada havendo a ser modificado neste\nponto.\n5. Para afastar a incidência da agravante do art. 298, I, do CTB,\nneste caso, seria necessário o revolvimento de matéria\nfático-probatória, procedimento que esbarra na Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e53e7f480eb02072964532bf44e19f079d2d945a2615a73b40b3f7b3ce165d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}