{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106985,"origem":"stj","sha256_origem":"8c4ce17db58aa60e8119fb524375dc4787aca52f86cc35504fb4f72e1f0210b0","registro_original":{"id_fonte":"000921016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006579","numero_registro":"202103519744","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nSÚMULAS 7 E 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A análise dos requisitos da continuidade delitiva, notadamente\nquanto ao liame subjetivo e às condições objetivas entre os delitos,\ndemanda necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\no que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n2. A decisão que reconhece a ausência dos requisitos para aplicação\nda continuidade delitiva, configurando concurso material de crimes,\nestá em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0cd6370ae29b60d135be9a4bc0e473bb666578a56303554d5dede6cfd51fc7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}