{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106986,"origem":"stj","sha256_origem":"3189f02fb1b10b1b490ebd9b4481762aef74bcf40c6e3dfb1bc66c985ff1d502","registro_original":{"id_fonte":"000921017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613354","numero_registro":"202401388870","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL\nMILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210, § 2º, DO CPM). POLICIAL\nMILITAR EM SERVIÇO. CONDUTA IMPRUDENTE NA CONDUÇÃO DE VIATURA.\nINAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER\nLEGAL. INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO\nCPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ, 284, 282 E 356 DO STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Justiça militar é competente para processar e julgar crime de\nlesão corporal culposa praticado por policial militar em serviço,\nsendo inaplicável o art. 88 da Lei n. 9.099/95, nos termos do art.\n90-A da mesma norma.\n2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório,\nafastou a tese defensiva, reconhecendo a imprudência do agravante,\nque, ao conduzir o veículo em alta velocidade pela contramão de\ndireção durante perseguição, deixou de observar os deveres objetivos\nde cuidado exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.\n3. A alegação de reformatio in pejus foi corretamente afastada,\nporquanto não houve majoração da pena, mas apenas alteração de\nfundamentos na dosimetria, com redução da reprimenda imposta ao réu,\ninexistindo, assim, prejuízo concreto.\n4. A ausência de prequestionamento de determinadas matérias e a não\noposição de embargos de declaração impedem o conhecimento das teses\nsuscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF\n5. A pretensão de rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto\nà dinâmica dos fatos, à culpa do agente e à exclusão da excludente\nde ilicitude, demanda reexame fático-probatório, providência vedada\nem sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4faeb2dc9844d51cda55d20069b8c525cee508e22bd6043a1aac3b3a60b754c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}