{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106987,"origem":"stj","sha256_origem":"d49ef6e30696fa4aac2a633d9650adc64eeb79054b0b515dc584aa8da84e4e1b","registro_original":{"id_fonte":"000921018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2831162","numero_registro":"202404886063","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINJÚRIA RACIAL E DESACATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E\nABSOLVIÇÃO. TESE DE PROTAGONISMO INDEVIDO DO MAGISTRADO E AUSÊNCIA\nDE DOLO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO\nÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A pretensão de reconhecimento de nulidade por alegado\nprotagonismo judicial, absolvição por ausência de dolo e revisão da\ndosimetria da pena demanda necessariamente o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, reavaliando-se as circunstâncias da\naudiência e as provas colhidas pelas instâncias ordinárias,\nprocedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula\n7/STJ.\n2.  O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à\nregularidade da condução processual e à fundamentação da condenação,\nharmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,\nque reconhece a legitimidade da atuação complementar do magistrado\nna inquirição e a discricionariedade judicial na dosimetria da pena,\natraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5869311f04c54550f64235ace93cdf832501a9b9846113c14545604959ad1e01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}