# Registro público: STJ — 2831162

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-05
- **Publicação:** 2025-08-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106987/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106987.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d49ef6e30696fa4aac2a633d9650adc64eeb79054b0b515dc584aa8da84e4e1b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
INJÚRIA RACIAL E DESACATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E
ABSOLVIÇÃO. TESE DE PROTAGONISMO INDEVIDO DO MAGISTRADO E AUSÊNCIA
DE DOLO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A pretensão de reconhecimento de nulidade por alegado
protagonismo judicial, absolvição por ausência de dolo e revisão da
dosimetria da pena demanda necessariamente o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, reavaliando-se as circunstâncias da
audiência e as provas colhidas pelas instâncias ordinárias,
procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula
7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à
regularidade da condução processual e à fundamentação da condenação,
harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,
que reconhece a legitimidade da atuação complementar do magistrado
na inquirição e a discricionariedade judicial na dosimetria da pena,
atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
INJÚRIA RACIAL E DESACATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E
ABSOLVIÇÃO. TESE DE PROTAGONISMO INDEVIDO DO MAGISTRADO E AUSÊNCIA
DE DOLO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A pretensão de reconhecimento de nulidade por alegado
protagonismo judicial, absolvição por ausência de dolo e revisão da
dosimetria da pena demanda necessariamente o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, reavaliando-se as circunstâncias da
audiência e as provas colhidas pelas instâncias ordinárias,
procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula
7/STJ.
2.  O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à
regularidade da condução processual e à fundamentação da condenação,
harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,
que reconhece a legitimidade da atuação complementar do magistrado
na inquirição e a discricionariedade judicial na dosimetria da pena,
atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.