# Registro público: TRE-MT — 06000115620256110044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 44ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-07-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069878/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069878.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 401b199542d4f2da8c05049816227846085ddf131d3fa8a477668cf95123f4fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-02 - **Último ato com data válida:** 2025-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-14** — Definitivo (TPU 246) > **2025-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-11-14** — Documento (TPU 581) > **2025-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-11** — Documento (TPU 581) > **2025-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-07-02T20:48:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-07-10T10:15:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-11T08:34:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-16T10:41:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-16T11:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-23T09:52:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-24T09:07:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-24T09:35:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-24T09:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-24T13:20:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-25T09:35:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-25T09:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-25T09:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-13T08:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-18T13:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-18T13:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-18T13:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-22T11:17:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-09-11T08:54:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-09-12T07:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-09-12T07:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-11-14T10:16:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-26T00:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-28T00:50:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-29T01:17:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-19T00:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-19T00:50:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-26T01:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-26T01:21:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-09-08T13:12:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-09-13T00:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-09-15T00:50:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-09-23T01:27:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-02T20:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-08-18T11:12:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2025-08-18T11:12:25.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651) - 2025-11-14T13:05:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-11-14T13:05:20.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/401b199542d4f2da8c05049816227846085ddf131d3fa8a477668cf95123f4fd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-08 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T22:30:10\.617602928Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250702204825 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 401b199542d4f2da8c05049816227846085ddf131d3fa8a477668cf95123f4fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000695220206110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539514/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00000199420196110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165979/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral - [TRE-MG — 06000171220266130258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925286/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 258ª Zona Eleitoral - São João Nepomuceno - [TRE-MT — 06000329620236110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693050/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 13ª Zona Eleitoral - [TRE-MG — 06000174520266130247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925285/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 247ª Zona Eleitoral - Santa Maria do Suaçuí - [TRE-MG — 06000171720266130224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925261/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova - [TRE-PA — 06000124120226140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925238/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 051ª ZONA ELEITORAL DE RONDON DO PARÁ PA - [TRE-PA — 06000135820226140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925205/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 105ª ZONA ELEITORAL DE JURUTI PA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000115620256110044 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “44ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 401b199542d4f2da8c05049816227846085ddf131d3fa8a477668cf95123f4fd - **SHA-256 do comentário:** 571d84736d0bad772350f47e5f8f381d4d3a4f8c328e19d436393201896ba246