{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106988,"origem":"stj","sha256_origem":"02924b668fdad7c4c3c9e4d63ba208ddfce63d5dffafc3452e61f9a579c9851b","registro_original":{"id_fonte":"000921019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2822105","numero_registro":"202404705488","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.\nTRÁFICO. MINORANTE . AFASTAMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. SÚMULAS 7\nE 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a\nfuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como\nlocal de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é\ncausa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado\njudicial.\n2.  \"A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação\ndos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem\nmandado.\"\n3. A reincidência permite o afastamento da minorante do artigo 33, §\n4º, da Lei 11.343/06.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcac6d7a4c73678b096f6f1d1224c684f5b6af0d87680656403e58e35568374a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}