{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106997,"origem":"stj","sha256_origem":"bbf40dae2c05148e5c5d665cdac091bcce2991a456cd890784c9169e7a78d32d","registro_original":{"id_fonte":"000921067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208152","numero_registro":"202404476807","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.\nCORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO A CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.\nCONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS. ISONOMIA PROCESSUAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal,\na extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a\ncorréu somente é possível quando demonstrada a identidade\nfático-jurídica entre as situações dos acusados. Precedente: AgRg no\nPExt no RHC n. 174.288/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.\n2. A ausência de decisão de primeiro grau sobre o pedido de extensão\nnão configura nulidade, pois o juízo apenas encaminhou o pedido ao\nórgão competente, sendo legítima a análise da matéria pelo Tribunal\nde Justiça, que assumiu a competência e enfrentou o mérito.\n3. No caso concreto, o paciente teve prisão preventiva decretada e\nposteriormente revogada, sendo-lhe impostas medidas cautelares\ndiversas da prisão, como a proibição de contratar com o Poder\nPúblico e de participar de licitações. Já o corréu beneficiado com a\nrevogação das medidas cautelares não teve prisão preventiva\ndecretada e estava sujeito a restrições funcionais, como o\nafastamento de cargo público. As diferenças nas condições pessoais e\nnas medidas impostas afastam a alegada similitude fático-jurídica.\n4. Verifica-se a contemporaneidade das medidas cautelares impostas\nao paciente, especialmente a proibição de contratar com o Poder\nPúblico, diante da necessidade de neutralizar o risco atual de\nreiteração delitiva, considerando que o paciente é sócio de empresas\ninvestigadas por fraudes em licitações.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3a4ffce171fafa481a65aece10f8de20aecfbb22c1fa2b05d52aee0b3e4dbd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbf40dae2c05148e5c5d665cdac091bcce2991a456cd890784c9169e7a78d32d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}