{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1070,"origem":"stj","sha256_origem":"6b9f4248404d89c7d03c8ac87d170ec61cf7fe29a4d1ff64d0bb8478983d4844","registro_original":{"id_fonte":"000813119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897766","numero_registro":"202002522644","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PORTEIRO DE PRÉDIO.\nPOSSIBILIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO CITADO E QUE\nAPRESENTOU CONTESTAÇÃO. TRIBUNAL RECONHECEU QUE NÃO FORA APLICADA A\nREVELIA À AGRAVANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação\nrealizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando\n(art. 227 do CPC)\" (REsp 647.201/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor\nRocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004).\n2. Inexistência de ofensa ao art. 9º, II, do CPC/73, pois não foram\naplicados os efeitos da revelia à ora agravante, uma vez que seu\nentão cônjuge, litisconsorte passivo necessário, foi citado e\napresentou contestação.\n3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados\nconfrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o\nacórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções\njurídicas díspares, o que não ocorreu no caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9be989820fc2163280b3598678340e1f31467bdba6c2a926ba4f8ad812b36f35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}