{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107007,"origem":"stj","sha256_origem":"d50ea967b67948b7e20e2f23cea9154dd6c3d79efa6c89bc13f3931069e8ad33","registro_original":{"id_fonte":"000921092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941462","numero_registro":"202501824427","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE\nMULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público do Estado\nde Minas Gerais e pelo Ministério Público Federal contra decisão\nque reconheceu a extinção da punibilidade do apenado por força do\ninadimplemento da pena de multa, haja vista a presunção de\nhipossuficiência.\n2. A decisão agravada manteve o entendimento do Tribunal de origem,\nque reconheceu a hipossuficiência do apenado com base na assistência\npela Defensoria Pública sem apresentação de elementos concretos que\ndemonstrassem a capacidade de pagamento da multa.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade pode\nser reconhecida com base na presunção de hipossuficiência do\napenado, assistido pela Defensoria Pública sem exame concreto de sua\nsituação financeira.\n4. Há controvérsia acerca da aplicação do Tema Repetitivo n. 931 do\nSTJ, que estabelece que o inadimplemento da pena de multa não obsta\na extinção da punibilidade, presumindo-se a hipossuficiência, salvo\ndemonstração contrária pelo juízo competente.\nIII. Razões de decidir\n5. A presunção de hipossuficiência do apenado, assistido pela\nDefensoria Pública, não foi infirmada por elementos concretos\napresentados pelo Ministério Público, o que autoriza o\nreconhecimento da extinção da punibilidade.\n6. A tentativa de reverter a conclusão das instâncias ordinárias\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência do apenado\nassistido pela Defensoria Pública autoriza a extinção da\npunibilidade, salvo demonstração concreta em sentido contrário. 2. O\nreexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ. 3. A decisão em consonância com a\njurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 51; CPC, art. 99, § 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.024.901/SP, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2024; STJ,\nAgRg no REsp 2070160 RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 15/08/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4123aa38413808f70e524e150bfddb5f6cb3bbe3352012e009bfaeabe73089af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}