# Registro público: TJSP — 00506090420118260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1070071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1070071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fb1718eb9ddeaacb216d312f866b4fe7c8c21aeab01dfa658da406a29fcf3ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-02
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-11** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2015-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Econômica | Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2011-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-14T11:19:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-18T16:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1070071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)
- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fb1718eb9ddeaacb216d312f866b4fe7c8c21aeab01dfa658da406a29fcf3ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-29 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-04-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-07-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-05-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-05-11 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:08:13\.328041546Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111202120143
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9fb1718eb9ddeaacb216d312f866b4fe7c8c21aeab01dfa658da406a29fcf3ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00184682920118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1060217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3615, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00230776720098090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 2ª Vara Criminal
- [TJGO — 00165885720188090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4329208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJSP — 00506073420118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3615, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00506081920118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1232100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3615, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00127353820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419474/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00001156320168160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722807/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00005099520138260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862539/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614, 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e74a9fe98a118ac19f2bee38e0c9f7409e41abffc951e6bba22b33057edb0e90
- **SHA-256 do registro documental:** 9fb1718eb9ddeaacb216d312f866b4fe7c8c21aeab01dfa658da406a29fcf3ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00506090420118260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Econômica | Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9fb1718eb9ddeaacb216d312f866b4fe7c8c21aeab01dfa658da406a29fcf3ed
- **SHA-256 do comentário:** 4d39c2c89a35b58deb0904ff1c379f3ad856476ce7ddf7ebd50ac313b52487dc