{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107009,"origem":"stj","sha256_origem":"b74de281d36dd7960113431096cf680c62dc87425fd6ec771cdd4894dfd09ec6","registro_original":{"id_fonte":"000921094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2937285","numero_registro":"202501741760","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PENAL. MARCO\nINTERRUPTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial, com base na Súmula n.  83/STJ.\n2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no\nartigo 334, caput, segunda parte, do Código Penal, à pena de 01 (um)\nano e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com\nsubstituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. O\nTribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou a alegação de\nprescrição da pretensão punitiva, considerando como marco\ninterruptivo a data da assinatura eletrônica e disponibilização da\nsentença que acolheu os embargos de declaração (13/09/2021).\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o marco interruptivo da\nprescrição deve ser a data da publicação da sentença no órgão\noficial ou a data da disponibilização no sistema eletrônico.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição é\ninterrompida na data em que a sentença é proferida e entregue em\ncartório, e não na data da intimação das partes pelo diário ou da\npublicação da decisão no órgão oficial.\n5. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência consolidada do STJ, que considera como marco\ninterruptivo da prescrição a data do julgamento dos embargos de\ndeclaração.\n6. Não há divergência jurisprudencial que justifique a reforma da\ndecisão agravada, uma vez que está alinhada com o entendimento do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prescrição é interrompida na data em que a\nsentença é proferida e entregue em cartório, e não na data da\npublicação no órgão oficial. 2. O marco interruptivo da prescrição é\na data do julgamento dos embargos de declaração, quando estes\npossuem efeitos integrativos à sentença condenatória.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 117, IV; CPP, art. 389;\nCP, art. 109, V.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg na Pet 16.042/ES, Min.\nJesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 05/03/2024; STJ, AgRg no\nAREsp 2.599.465/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 13/08/2024; STJ, AgRg nos EAREsp 2.055.174/RJ, Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b28de9351ebcea5618c829cd18495798f49edd5619c1dcc2cf374fd92db03c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b74de281d36dd7960113431096cf680c62dc87425fd6ec771cdd4894dfd09ec6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}