{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107010,"origem":"stj","sha256_origem":"fe24eafa0858720df56c23be530be3f26fe532bccf2ba901d604a218d9a95e31","registro_original":{"id_fonte":"000921095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2908998","numero_registro":"202501309457","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO\nCORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO QUALIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, mantendo a condenação do réu pelos crimes de\nlesão corporal, ameaça, cárcere privado e dano qualificado, em\ncontexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes\nde lesão corporal, ameaça, cárcere privado e dano qualificado, em\ncontexto de violência doméstica, pode ser mantida com base na\npalavra da vítima e em outros elementos probatórios, sem incorrer em\nreexame de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. A questão também envolve a análise da incidência da agravante\nprevista no artigo 61, inciso II, alínea \"f\", do Código Penal e a\nalegação de nulidade processual pela ausência de laudo pericial para\nconstatar o dano no aparelho celular da vítima.\nIII. Razões de decidir\n4. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem\nespecial relevância, particularmente quando corroborada por outros\nelementos probatórios, conforme entendimento consolidado do STJ.\n5. A condenação foi mantida com base em depoimentos da vítima e de\ntestemunhas, além de laudos periciais que confirmam a materialidade\ne a autoria dos crimes imputados ao réu.\n6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas, sendo\nnecessário apenas a revaloração jurídica das provas já constantes\ndos autos.\n7. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea \"f\", do\nCódigo Penal, foi corretamente aplicada, considerando a prática dos\ncrimes em contexto de violência doméstica.\n8. A ausência de laudo pericial específico para o dano no aparelho\ncelular não invalida a condenação, pois a materialidade pode ser\ncomprovada por outros meios, como a prova oral.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência\ndoméstica tem especial relevância, particularmente quando\ncorroborada por outros elementos probatórios. 2. A incidência da\nSúmula n. 7/STJ impede o reexame de provas, sendo necessário apenas\na revaloração jurídica das provas já constantes dos autos. 3. A\nausência de laudo pericial específico não invalida a condenação\nquando a materialidade pode ser comprovada por outros meios.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 129, §13; 148,\n§2º; 163, parágrafo único, inciso I; 61, inciso II, alínea \"f\"; Lei\nn. 11.340/2006, arts. 5º e 7º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 2.841.719/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 06/05/2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC n.\n867.797/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n26/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.478.173/DF, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2841719>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33bafb93c8a55456a5b76f3109fd7ccac4f4cf166ceb7904be3516f5f7b2dbef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}