{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107012,"origem":"stj","sha256_origem":"765518cfb44e4c4d4e9680e4f5577add1e6eac2f398a60cd5ea412e8c0f711e9","registro_original":{"id_fonte":"000921097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629738","numero_registro":"202401627639","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME\nFORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do\nMinistério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo a\ncondenação do réu nas sanções dos artigos 304 c/c 297 do Código\nPenal.\n2. A parte recorrente sustenta que a decisão agravada incorreu em\nequívoco ao aplicar a Súmula n. 7/STJ, reavaliando as provas, pois o\nTribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu que a falsificação era\ngrosseira, caracterizando crime impossível.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de\ndocumento falsificado, ainda que grosseiro, configura o crime de uso\nde documento falso, considerando a natureza formal do delito.\nIII. Razões de decidir\n4. O crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a\nsimples utilização ou apresentação do documento falsificado, não\nsendo necessário demonstrar efetivo prejuízo à fé pública ou a\nterceiros.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a falsificação grosseira não afasta a tipicidade do\ndelito de uso de documento falso.\n6. A parte recorrente não apresentou novos fundamentos que\njustifiquem a adoção de solução diversa daquela implementada na\ndecisão monocrática.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O crime de uso de documento falso é formal e\nse consuma com a simples utilização ou apresentação do documento\nfalsificado. 2. A falsificação grosseira não afasta a tipicidade do\ndelito de uso de documento falso.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 297 e 304.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 557.776/ES, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.08.2021; STJ,\nAgInt no AREsp 1229949/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, julgado em 06.03.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c901064b5141d34033b366c8a38c856d1469d0ca0b5e44659604dc925494869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}