{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107014,"origem":"stj","sha256_origem":"81b58f49fbf4b6f9a70d8130e2c9142e18b9f03e297b1e8f0a05e3ce956d44aa","registro_original":{"id_fonte":"000921099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2448717","numero_registro":"202302935488","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. ACESSO A DADOS\nDE CELULAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de\nque a análise das teses defensivas exigiria reexame de matéria\nfática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o acesso aos dados do\ncelular do corréu, autorizado judicialmente, configura violação ao\nartigo 157 do CPP e ao artigo 7º, incisos II e III, da Lei n.\n12.965/2014.\n3. A questão em discussão também envolve a alegação de nulidade dos\nrelatórios de investigação policial por capturas de tela de\nmensagens de WhatsApp e a impossibilidade de autenticação das\nmensagens interceptadas.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que o acesso ao celular foi\ndevidamente autorizado pelo juízo competente, afastando a alegação\nde nulidade.\n5. A defesa não apresentou indícios mínimos de adulteração ou\nmalfeito da prova produzida, não havendo, portanto, nulidade a ser\nacolhida.\n6. A tese de \"fishing expedition\" foi rejeitada, pois a autoridade\npolicial delimitou expressamente os crimes investigados e os\nobjetivos das medidas cautelares.\n7. A condenação por associação para o tráfico foi mantida, com base\nem provas suficientes que demonstraram a estabilidade e permanência\ndo vínculo entre os réus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O acesso a dados de celular autorizado\njudicialmente não configura violação ao artigo 157 do CPP. 2. A\nausência de indícios de adulteração da prova afasta a alegação de\nnulidade. 3. A delimitação dos crimes investigados e dos objetivos\ndas medidas cautelares afasta a tese de 'fishing expedition'\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; Lei nº 12.965/2014,\nart. 7º, incisos II e III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.584.401/PR,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n20/05/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.595.137/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/04/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3888726ab422efdb86ba295954c0537d4588bd175de88839ee7f3435e9ac4778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}