{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107015,"origem":"stj","sha256_origem":"500b27dd0d95001c8177c22a836a83decfb57f3967279333c34b1158b51e8b95","registro_original":{"id_fonte":"000921100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827405","numero_registro":"202404809224","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nCOMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PLEITO PARA QUE SEJA CONSIDERADA FAVORÁVEL\nAO RÉU. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nDESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\ndas consequências do crime e o comportamento da vítima foram\nadequadamente considerados na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base foi\nconsiderada idônea, especialmente em relação às consequências do\ncrime, devido à cicatriz permanente no peito da vítima, que\ntransborda as consequências inerentes ao tipo penal.\n4. O comportamento da vítima foi considerado neutro, pois o Conselho\nde Sentença concluiu que a vítima não provocou a ação delituosa, e\na versão do acusado estava isolada dos demais elementos dos autos. O\nTribunal concluiu que a versão do acusado de que a vítima teria\nprovocado a ação encontra-se isolada dos demais elementos dos autos,\nde modo que a revisão desse entendimento demandaria amplo\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n6. A apresentação de novos fundamentos em sede de agravo regimental\nconstitui inovação recursal, vedada pela jurisprudência.\n7. Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, é incabível a pretendida concessão de ordem de habeas\ncorpus de ofício como mecanismo de superação de equívocos da parte\nna interposição do recurso cabível.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A valoração negativa das consequências do\ncrime pode ser considerada idônea quando transborda as consequências\ninerentes ao tipo penal. 2. O comportamento da vítima deve ser\nconsiderado neutro ou favorável ao réu, salvo evidência de\ninterferência no desdobramento causal. 3. A revisão da dosimetria da\npena não pode demandar revolvimento do conjunto fático-probatório,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A apresentação de novos\nfundamentos em sede de agravo regimental constitui inovação\nrecursal, vedada pela jurisprudência. 5. É incabível a pretendida\nconcessão de ordem de habeas corpus de ofício como mecanismo de\nsuperação de equívocos da parte na interposição do recurso cabível\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no HC 787.047/GO, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no\nAREsp 2.157.484/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 13.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d924d78bc739ffcdf1154c5dca22c733cdb7899db631f68b9b2b6f11cf5eab6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}