{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107018,"origem":"stj","sha256_origem":"c5a24ff02faf4cda62c202b90f9b1af93f88723102f65252c0c49ae76e23c6a9","registro_original":{"id_fonte":"000921109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204446","numero_registro":"202403517369","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR SEM\nJUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso\nem exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão monocrática que concedeu a ordem\npara reconhecer a invalidade de busca veicular e a consequente\nilicitude das provas obtidas, resultando no trancamento da\npersecução penal por ausência de prova da materialidade.\nII. Questão em discussão\n2.  A discussão consiste em saber se a busca veicular realizada sem\njusta causa, no contexto de uma operação policial, é válida e se as\nprovas obtidas por meio dessa diligência podem ser consideradas\nlícitas.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática foi mantida, pois a busca veicular foi\nrealizada sem justa causa, não havendo elementos objetivos que\njustificassem a diligência, o que torna as provas obtidas ilícitas.\n4.  A operação policial em curso não justificava a realização da\nbusca sem mandado, pois não havia fundada suspeita ou situação de\nurgência que dispensasse a prévia autorização judicial.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça estabelece que a\nbusca pessoal ou veicular sem mandado judicial  exige fundada\nsuspeita, baseada em indícios objetivos e nas circunstâncias\nconcretas do caso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental  não  provido.\nTese de julgamento: 1.  A busca veicular realizada sem justa causa e\nsem mandado judicial é inválida, tornando ilícitas as provas\nobtidas por esse meio. 2. A operação policial em curso não justifica\na busca sem mandado na ausência de fundada suspeita ou urgência.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157, §1º; CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti, DJe 25/04/2022; STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti; STJ, AgRg no HC 846.939/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8dcd5db0d6aa1aff087b78d812b488423c9ef229d9874631f3ee5418432d835e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5a24ff02faf4cda62c202b90f9b1af93f88723102f65252c0c49ae76e23c6a9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}