{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107028,"origem":"stj","sha256_origem":"0b3ca6009fde63bd580092cf0d00ef5f6ad4992a3e3c2fe1cf2ea018351f2e82","registro_original":{"id_fonte":"000921183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987678","numero_registro":"202500814640","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE\nDROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO. DOSIMETRIA. SEM FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra\no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já\ntransitado em julgado, que manteve a condenação do agravante pelo\ncrime de tráfico ilícito de drogas.\n2.  Nas razões do agravo regimental, a parte reitera a alegação de\nilegalidade na condenação, pleiteando a absolvição ou\ndesclassificação da conduta e, subsidiariamente, aponta flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como\nsubstitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em\njulgado e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão\ncriminal para atacar acórdão transitado em julgado, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\n5. Para acolher a pretendida absolvição do acusado, ou mesmo a\ndesclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei\nde Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto\nfático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do\nhabeas corpus.\n6.  Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, uma\nvez que a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e\nnatureza da droga apreendida, além dos antecedentes criminais, em\nconformidade com a jurisprudência do STJ.\n7.  A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do\njulgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não\nse constatou no caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em\njulgado. 2.  A dosimetria da pena, fundamentada na quantidade e\nnatureza da droga apreendida e nos antecedentes criminais, não\nconfigura flagrante ilegalidade.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 710.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 14/12/2021; STJ, AgRg no HC 820.316/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023; STJ, AgRg no\nAREsp 674.735/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n13/12/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2389cf989a66b3b0252afe4db012fb3a16738ad70ae3a25177db697af727fba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b3ca6009fde63bd580092cf0d00ef5f6ad4992a3e3c2fe1cf2ea018351f2e82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}