{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107029,"origem":"stj","sha256_origem":"20693c849d7ea99faee8f40e7d4eceaa5143ec11f96f4e5a2c560cdda47ffd51","registro_original":{"id_fonte":"000921184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994023","numero_registro":"202501190660","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1.  Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu\nparcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, redimensionando as penas e fixando o regime inicial\nsemiaberto.\n2. O agravante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis)\nmeses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento\nde 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, pela prática do crime\nprevisto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n3. A Defesa alegou constrangimento ilegal aos argumentos de que a\npena-base foi aumentada sem fundamento idôneo e de que o afastamento\ndo tráfico privilegiado se baseou unicamente na existência de\ninquéritos e ações penais em curso, violando o princípio da\npresunção de inocência.\nII. Questão em discussão\n4.  A discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial\nsemiaberto, mesmo após a aplicação da causa especial de diminuição\nde pena, é adequada diante da quantidade de droga apreendida e das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. Razões de decidir\n5. A fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva\nquantidade de droga apreendida, em consonância com a jurisprudência\nque permite regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial semiaberto é\njustificada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de\ndroga apreendida.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, arts. 33, § 3º, 44, III, e 59.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz,\nTerceira Seção, julgado em 10/08/2022; STJ, AgRg no HC 935.450/BA,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n23/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78f7598e7edb258c5332b4c1c6b3f21822df6fe5bd7cf086088d94134f0ca69d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20693c849d7ea99faee8f40e7d4eceaa5143ec11f96f4e5a2c560cdda47ffd51","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}