# Registro público: STJ — 00000625120213000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1070352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1070352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfc7e03b82428049d93d757c0b1d7c4424aebb7859480823d8fc185437a4b03c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-02 - **Último ato com data válida:** 2021-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-02-08** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-08** — Petição (TPU 85) > **2021-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-05** — Documento (TPU 581) > **2021-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-02** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Corrupção passiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-04T11:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-01-04T11:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-08T15:16:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-01-08T15:30:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-08T15:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-12T19:57:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-01T16:41:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-01T17:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-02-05T13:31:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-08T20:04:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-05T05:02:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-08T15:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-02T16:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-02-04T15:41:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-08T05:30:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-24T11:59:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-02T11:56:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-01-04T17:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-04T19:58:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-08T15:06:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-01-12T19:57:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-01-29T20:36:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-02-05T11:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-05T19:24:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-08T20:04:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-02-24T11:59:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334) - [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:07:22\.867790786Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cfc7e03b82428049d93d757c0b1d7c4424aebb7859480823d8fc185437a4b03c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RJ — 06000842720246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145619/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 12334, 3555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I - [TRE-RJ — 06000675920226190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487731/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334, 3555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ - [TJGO — 00173299520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJGO — 00143547320208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801869/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 12334, 3555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJGO — 00139946820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TRE-RJ — 06000152920236190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480909/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334, 3555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ - [TJMG — 16029155020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129973/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência - [TRE-PB — 06000053620266150001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589101/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334, 3555 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PB - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** cfc7e03b82428049d93d757c0b1d7c4424aebb7859480823d8fc185437a4b03c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)