{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107040,"origem":"stj","sha256_origem":"11d1ac1d685fb388d2413f57dbe7cb8afb942d7a665c264a48943db3a207ca34","registro_original":{"id_fonte":"000921217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971147","numero_registro":"202404879528","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO  MONOCRATICAMENTE.\nIMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO CRIMINAL. JÚRI.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA\nEM JULGADO. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. SESSÃO PLENÁRIA. DISPENSA DE TESTEMUNHA  ARROLADA\nPELA ACUSAÇÃO. FALTA DE AQUIESCÊNCIA DA DEFESA. REGULARIDADE.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO COM DOLO\nEVENTUAL E QUALIFICADORA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de não\ncabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação,\ncom vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando\nhipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à\nevidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de\nProcesso Penal.\n2. Inexiste disposição legal no sentido de ser necessária a anuência\nda defesa e dos jurados quanto à desistência das testemunhas\narroladas pela acusação.\n3. A influência da embriaguez ao volante na construção do dolo\neventual e, por consequência, a absorção ou não do delito do art.\n306 do Código de Trânsito Brasileiro pelo do art. 121 do Código\nPenal são matérias que devem ser sustentadas em sessão plenária, de\nmodo a oportunizar a apreciação e a deliberação do conselho de\nsentença, órgão jurisdicional competente para apreciar os crimes\nconexos aos dolosos contra a vida.\n4. Não há ilegalidade manifesta no reconhecimento da qualificadora\nobjetiva do meio que dificultou a defesa da vítima em caso de crime\ncometido com dolo eventual, é lícito ao conselho de sentença que\nassim decida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.\n5. Caso em que o agravante não infirmou especificamente os\nfundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental,\nrazão pela qual se aplica, por analogia e na linha da jurisprudência\ndesta Casa, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do\nart. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos\nda decisão agravada.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee39753cadeb61199c73c5941701862c35bb90347c0da930f70e8a614e78ded6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11d1ac1d685fb388d2413f57dbe7cb8afb942d7a665c264a48943db3a207ca34","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}