{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107050,"origem":"stj","sha256_origem":"9d9813263d9dd0392eb8ad71365a381ea242325005750ab7b6458557f4d8c8e1","registro_original":{"id_fonte":"000921241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810572","numero_registro":"202404534388","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADA.\nPEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO\nANTERIOR E AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELACIONAMENTO QUE\nJÃ NÃO SUBSISTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental\" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019).\n2. No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus\npróprios fundamentos. Isso, porque, conforme consignado pelo\nTribunal estadual, \"a vítima, ao tempo dos fatos, não detinha\ncapacidade de discernimento suficiente acerca de suas ações.\nInclusive, no que se refere à primeira relação, mencionou que 'a\ngente se deitou na cama e rolou, ele não me convenceu, ele não me\nperguntou se eu queria nem nada, a gente só deitou na cama e rolou a\ngente só fez'. Ademais, confirmou que o réu era agressivo, que\nsofria ameaças e algumas relações sexuais ocorreram sem\nconsentimento. Além disso, no que se refere à estrutura familiar, a\nvítima narrou que o réu nunca prestou assistência às filhas e\ninclusive se negou a registrar a segunda, por negar a paternidade.\nAliás, o relacionamento findou quando ela ficou grávida da segunda\nfilha e os envolvidos não se viram mais depois da separação\".\n3. Destaca-se, ainda, \"a constituição de família não exclui, per se,\na punibilidade da conduta e tal alegação não se coaduna com o caso\ndos autos, pois, além de o réu não haver registrado a criança, o seu\nrelacionamento com a vítima não subsiste\" (AgRg no HC n.\n849.912/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 20/2/2024, DJe de 6/3/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d56d810c32dc9d7630f82176889e506ae08eca5809ff1538dec617feb31e4a9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d9813263d9dd0392eb8ad71365a381ea242325005750ab7b6458557f4d8c8e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}