{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107052,"origem":"stj","sha256_origem":"38927072836cdb1fd68f83fe7f98e7036f25630202c18df1a736a3c07e4c7e3b","registro_original":{"id_fonte":"000921243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2945588","numero_registro":"202501873502","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nRECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. ERRO\nGROSSEIRO. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido\nde que 'não é cabível recurso especial contra acórdão denegatório\nde habeas corpus, uma vez que há recurso próprio destinado para tal\nfinalidade, qual seja, o recurso ordinário constitucional, nos\ntermos do art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988. Não se\naplica, ainda, o princípio da fungibilidade, haja vista se tratar de\nerro grosseiro'. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.745.016/RJ, Terceira\nTurma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/6/2021, DJe\nde 10/6/2021). Além de não ser admitida a interposição do recurso\nespecial diretamente nesta Corte Superior, não é a via adequada para\nimpugnar o acórdão que denegou o habeas corpus, e, por fim, não\nestão presentes os requisitos constitucionais de admissibilidade da\nvia recursal excepcional, e aqueles infraconstitucionais intrínsecos\ne extrínsecos\" (AgRg no REsp n. 1.969.288/RS, relator Ministro\nJesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma,\njulgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd4d85127ebc79411b5089f23c8ca194145bef6ebd6bee8210e2de55f65814d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38927072836cdb1fd68f83fe7f98e7036f25630202c18df1a736a3c07e4c7e3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}