{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107057,"origem":"stj","sha256_origem":"c7b80dcf95a41b3eb6d4aafb04974a24996bc561932df5f3d369dd50efbe9c16","registro_original":{"id_fonte":"000921261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846415","numero_registro":"202500306813","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nREPRESENTAÇÃO. CRIME PRÓPRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nDAS DECISÕES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPARECIMENTO\nESPONTÂNEO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.O comparecimento espontâneo do réu com apresentação de defesa\nsupre eventual vício na citação, aplicando-se o princípio pas de\nnullité sans grief quando não demonstrado prejuízo concreto à ampla\ndefesa.\n2.A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a\nexistência de representação das vítimas e a configuração dos\nelementos do crime próprio demanda reexame do conjunto\nfático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3.A aplicação de concurso material fundamentada na autonomia das\ncondutas e a rejeição dos embargos de declaração não configuram\nviolação ao dever de fundamentação quando as questões foram\nadequadamente enfrentadas pelo tribunal de origem.\n4.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39cfd068503bcb56a40a99e8b88ec0428afb8086a66c1d0bc8e876ae61a09f7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7b80dcf95a41b3eb6d4aafb04974a24996bc561932df5f3d369dd50efbe9c16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}