{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107063,"origem":"stj","sha256_origem":"0cb4415534dc03bba87d789de6b55a6ac93a178a3365badbf98f542087abe2cc","registro_original":{"id_fonte":"000921267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425443","numero_registro":"202302771671","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\nADEQUADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. INVIÁVEL.\nDESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME GRAVOSO FIXADO\nPELO QUANTUM DE PENA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A ação policial estava amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, indicativas de que dentro da casa ocorria\nsituação de flagrante delito. Existindo elementos indicativos\nexternos da prática de crime no local a autorizar o ingresso\ndomiciliar, mostra-se desnecessário prévio mandado de busca e\napreensão.\n2. A dosimetria da pena é sujeita a certa discricionariedade,\nporquanto deve se adequar às particularidades de cada caso concreto.\nPor isso, sua revisão no âmbito dos reclamos endereçados a esta\nCorte somente é cabível quando verificada a inobservância de\nparâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade.\n3. A reprimenda foi devida e adequadamente majorada com fundamento\nem circunstâncias concretas, nada havendo a ser modificado neste\nponto.\n4.  Reconhecendo a Corte de origem a existência de desígnios\nautônomos a ensejar o reconhecimento de concurso material entre os\ndelitos, rechaçado está o reconhecimento do concurso formal de\ncrimes, sobretudo porque a mudança de entendimento ensejaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.\n5. A Corte a quo apresentou fundamentação concreta a justificar o\ncumprimento de pena em regime mais gravoso, notadamente em virtude\ndo quantum de pena aplicada.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0077b8319c5a9071cea896f532dd31c1dddbfcca4502e8446a34ba5d4254b38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0cb4415534dc03bba87d789de6b55a6ac93a178a3365badbf98f542087abe2cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}