{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107064,"origem":"stj","sha256_origem":"9016f422a2a9fe7e7e95c7dcf749e960e599fe490a825dee9960b8aa2f3dc9df","registro_original":{"id_fonte":"000921268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184468","numero_registro":"202202441956","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE\nAPELAÇÃO DEFENSIVA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.\nINTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO\nRÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REEXAME\nDAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firmado no\nsentido de que \"é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao\nteor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por\nele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da\napelação começa a contar da data em que cientificado o causídico\"\n(AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022).\n2. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do\nrecurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não\npode reavaliar a prova, como querem os agravantes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bf19ff1ebb1ac17a37300905e818375e0cbe3a244a3533e10fe6ed1e5d8c08c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9016f422a2a9fe7e7e95c7dcf749e960e599fe490a825dee9960b8aa2f3dc9df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}