{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107066,"origem":"stj","sha256_origem":"1939dca0be0ab48d16c06b1005f97482527d2b1a258cb15565e06cb1c0cb8fd9","registro_original":{"id_fonte":"000921270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597131","numero_registro":"202400998214","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA\nDOS VÍCIOS APONTADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO\nRECORRENTE. NULIDADE DAS PROVAS. ACESSO AOS DADOS DE APARELHO\nCELULAR AUTORIZADO PELA CORRÉ. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.\nINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A ADULTERAÇÃO DA PROVA.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça\ntese diversa daquela levantada pela parte. Assim, não se verifica,\nno caso, violação ao art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de\norigem expôs, suficientemente, as razões pelas quais concluiu pela\nexistência de provas suficientes para a condenação.\n2. Quanto às nulidades em relação às provas, verifica-se que o\nTribunal de origem destacou que o acesso ao conteúdo do aparelho de\ntelefone celular apreendido em poder da corré foi por ela autorizado\nem duas oportunidades.\n3. Outrossim, não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia\nquando desprovida de qualquer outro elemento que indique\nadulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da\ndefesa.\n4. Ademais, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado,\nde modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que\né vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a\nquo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0b2f677b7b80a2d4d3bb15309bbf435dffdff6c74038e5bdc42ad4b9a86ea7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}